Lei Orgânica Municipal

Código Tributário Municipal

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Plano de Carreira do Magistério Público Municipal


LEI MUNICIPAL NR. 798-2022 – REAJUSTES SERVIDORES PUBLICOS

LEI MUNICIPAL NR. 799-2022 – CONVÊNIO ESCOLA AGRÍCOLA

LEI MUNICIPAL NR. 800-2022 – REVISÃO GERAL CÂMARA DE VEREADORES

LEI MUNICIPAL NR. 801-2022 – CRAS HELENA DOS SANTOS RIBEIRO

LEI MUNICIPAL NR. 802-2022 – CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIAIS E CCs

LEI MUNICIPAL NR. 803-2022 – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL NR. 804-2022 – COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI MUNICIPAL NR. 805-2022 – CRIA COMDIM

LEI MUNICIPAL NR. 806-2022 – CRIA CONSELHO DA IGUALDADE RACIAL

LEI MUNICIPAL NR. 807-2022 – AUTORIZA A VENDA DE DISTRIBUIDORA DE CALCAREO.

LEI MUNICIPAL NR. 808-2022 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL

LEI MUNICIPAL NR. 809-2022 – CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL NR. 810-2022 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL NR. 811-2022 – CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO – REFIN

LEI MUNICIPAL NR. 812-2022 – CREDITO ESPECIAL CHAFARIZ

LEI MUNICIPAL NR. 813 – 2022 – REAJUSTE AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS

LEI MUNICIPAL NR. 814 – 2022 – REGULAMENTAÇÃO PISO AGENTES DE SAUDE

LEI MUNICIPAL NR. 815 – 2022 – PRORROGAÇÃO CT. AGENTE EDEMIAS

LEI MUNICIPAL NR. 816 – 2022 – DESAPROPRIAÇÃO ÁREA CEMITÉRIO

LEI MUNICIPAL NR. 817 – 2022 – CONCESSÃO DE USO QUIOSQUE DA PRAÇA

LEI MUNICIPAL NR. 818 – 2022 – INSTITUI GFCI (Agente de Controle Interno)

LEI MUNICIPAL NR. 818A – 2022 – GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO CONTROLE INTERNO

LEI MUNICIPAL NR. 819 – 2022 – PRORROGAÇÃO CT. ENFERMEIRA

LEI MUNICIPAL NR. 820 – 2022 – CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO (Motorista e Operador)