Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
- LEI DO GOVERNO DO DIGIRAL: Lei federal nº 14.129, de 29 de março de 2021:
LEI DO CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO N° 387-2010
LEI MUNICIPAL 685-2017-LOA 2018
LEI MUNICIPAL 751-2020- LDO 2021
LEI MUNICIPAL 758-2020- ALTERA LDO E LOA
LEI MUNICIPAL NR. 777A – 2021 – PPA 2022 LEI 777A
LEI MUNICIPAL NR. 798-2022 – REAJUSTES SERVIDORES PUBLICOS
LEI MUNICIPAL NR. 799-2022 – CONVÊNIO ESCOLA AGRÍCOLA
LEI MUNICIPAL NR. 800-2022 – REVISÃO GERAL CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL NR. 801-2022 – CRAS HELENA DOS SANTOS RIBEIRO
LEI MUNICIPAL NR. 802-2022 – CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIAIS E CCs
LEI MUNICIPAL NR. 803-2022 – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL NR. 804-2022 – COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL NR. 805-2022 – CRIA COMDIM
LEI MUNICIPAL NR. 806-2022 – CRIA CONSELHO DA IGUALDADE RACIAL
LEI MUNICIPAL NR. 807-2022 – AUTORIZA A VENDA DE DISTRIBUIDORA DE CALCAREO.
LEI MUNICIPAL NR. 808-2022 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
LEI MUNICIPAL NR. 809-2022 – CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL NR. 810-2022 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL NR. 811-2022 – CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO – REFIN
LEI MUNICIPAL NR. 812-2022 – CREDITO ESPECIAL CHAFARIZ
LEI MUNICIPAL NR. 813 – 2022 – REAJUSTE AGENTES DE SAÚDE E ENDEMIAS
LEI MUNICIPAL NR. 814 – 2022 – REGULAMENTAÇÃO PISO AGENTES DE SAUDE
LEI MUNICIPAL NR. 815 – 2022 – PRORROGAÇÃO CT. AGENTE EDEMIAS
LEI MUNICIPAL NR. 816 – 2022 – DESAPROPRIAÇÃO ÁREA CEMITÉRIO
LEI MUNICIPAL NR. 817 – 2022 – CONCESSÃO DE USO QUIOSQUE DA PRAÇA
LEI MUNICIPAL NR. 818 – 2022 – INSTITUI GFCI (Agente de Controle Interno)
LEI MUNICIPAL NR. 818A – 2022 – GRATIFICAÇÃO FUNÇÃO CONTROLE INTERNO
LEI MUNICIPAL NR. 819 – 2022 – PRORROGAÇÃO CT. ENFERMEIRA
LEI MUNICIPAL NR. 820 – 2022 – CONTRATAR PESSOAL TEMPORÁRIO (Motorista e Operador)
LEI MUNICIPAL NR. 821 – 2022 – LDO 2023
LEI MUNICIPAL NR. 822 – 2022 – REFINS 2022
LEI MUNICIPAL NR. 823 – 2022 – NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA
LEI MUNICIPAL NR. 824 – 2022 – HORA MÁQUIMA SILAGEM
LEI MUNICIPAL NR. 825 – 2022 – LOA 2023
LEI MUNICIPAL NR. 826 – 2022 – Altera lei 779 – 2021
LEI MUNICIPAL N° 827 – 2023 – Reajuste Servidores
LEI MUNICIPAL N° 828 – 2023 – Moradia sra. Miraci
LEI MUNICIPAL N° 829 – 2023 – Reajuste Servidores Câmara
LEI MUNICIPAL NR. 843 – LEI PAULO GUSTAVO
LEI MUNICIPAL NR. 844 – LEILÃO DE MÁQUINARIO E VEÍCULOS
LEI MUNICIPAL N° 853 – 2024 – REAJUSTE VALE ALIMENTAÇÃO
LEI MUNICIPAL NR. 858 – Refins 2024
LEI MUNICIPAL N° 860 – 2024 – REAJUSTE VEREADORES
LEI MUNICIPAL N° 861 – 2024 – REAJUSTE PREFEITO E VICE
LEI MUNICIPAL NR. 862 – 2024 – LDO 2025
LEI MUNICIPAL NR. 863 – 2024 – ALTERA LDO-2023 E LOA-2023
LEI MUNICIPAL Nº 870 – 2025- EXTINGUE CARGOS DO QUADRO EFETIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 258/06 E CRIA CARGOS NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
LEI MUNICIPAL Nº 871-2025- ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI Nº 731/2019
LEI MUNICIPAL Nº 872 – 2025- VAGAS DE FUNÇÕES GRATIFICADAS
LEI MUNICIPAL Nº 874-2025- REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 875-2025- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 876-2025- ALTERA O ART. 1§ DA LEI MUNICIPAL Nº 744/2020
LEI MUNICIPAL Nº 877-2025- REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS POR PORTADORES DE SD
LEI MUNICIPAL Nº 879-2025- DENOMINA RUA FRANCISCO DIONIZIO ÂNGELO VEZARO
LEI MUNICIPAL Nº 880-2025- INSTITUI CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITO
LEI MUNICIPAL Nº 881-2025- ALTERA A REDAÇÃO DO §1º DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 789/2021
LEI MUNICIPAL Nº 882-2025- VENDA DE BENS PÚBLICOS
LEI MUNICIPAL Nº 883-2025- ACRESCENTA O INCISO V AO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 714/2019
LEI MUNICIPAL Nº 884-2025- ALTERA PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 774/2021
LEI MUNICIPAL Nº 885-2025- CIMAU
LEI MUNICIPAL Nº 886-2025- AUXILIO PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA CASA DE MADEIRA
LEI MUNICIPAL Nº 887-2025- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 888-2025- ALTERA ART. 2º, INCISOS IV E X DA LEI MUNICIPAL Nº 208/2005
LEI MUNICIPAL Nº 889-2025- BANCO DE IDEIAS
LEI MUNICIPAL Nº 890-2025- ALTERA ART. 8º DA LEI MUNICIPAL Nº 108/2002
LEI MUNICIPAL Nº 891-2025- IPE
LEI MUNICIPAL Nº 892-2025- ISENÇÃO DE TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
LEI MUNICIPAL Nº 893-2025- GRATIFICAÇÃO A SERVIDOR QUE REALIZA AÇÕES DE DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 894-2025- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 895-2025- VERBA ALIMENTAÇÃO AOS MOTORISTAS
LEI MUNICIPAL Nº 896-2025- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 897-2025- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
LEI MUNICIPAL Nº 898-2025- LEI LUCAS
LEI MUNICIPAL Nº 899-2025- SUPRIME O §1º DO ART. 5º DA LEI MUNICIPAL 895/2025
LEI MUNICIPAL Nº 900-2025- PLANO PLURIANUAL
LEI MUNICIPAL Nº 901-2025- PRORROGA CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº 902-2025- DEMOLIÇAÕ DE IMÓVEL
LEI MUNICIPAL Nº 903-2025- PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
LEI MUNICIPAL Nº 904-2025- DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LOA
LEI MUNICIPAL Nº 905-2025- FUNDEB
LEI MUNICIPAL Nº 906-2025- CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITO
LEI MUNICIPAL Nº 907-2025- CADASTROS ÚNICO
LEI MUNICIPAL Nº 908-2025- ALTERA O ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 612/2015
LEI MUNICIPAL Nº 909-2025- CRIA CARGO DE ATENDENTE DE FARMÁCIA
LEI MUNICIPAL Nº 910-2025- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
LEI MUNICIPAL Nº 911-2025- DOAÇÃO DE IMÓVEL
LEI MUNICIPAL 912-2025- ALUNO DESTAQUE
LEI MUNICIPAL Nº 913-2025- COMPEDE
LEI MUNICIPAL Nº 914-2025- CONSIM
LEI MUNICIPAL Nº 915-2025- CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO
LEI MUNICIPAL Nº 916-2025- AUXILIO FINANCEIRO
LEI MUNICIPAL Nº 917-2025- AUXILIO FINANCEIRO AO PIQUETE CHÃO BATIDO
LEI MUNICIPAL Nº 918-2025- SISAN
LEI MUNICIPAL Nº 919-2025- ALTERA LDO Nº 862/2024 E LOA Nº 868/2024
LEI MUNICIPAL Nº 921-2025- PRORROGA CONTRATOS POR PRAZO DETERMINADO
DECRETO MUNICIPAL N° 001-2022 – VALOR DA URM
DECRETO MUNICIPAL N° 002-2022 – PAGAMENTO IPTU
DECRETO MUNICIPAL N° 003-2022 – PAGAMENTO ALVARÁ
DECRETO MUNICIPAL N° 004- 2022 – PONTO FACULTATIVO
DECRETO MUNICIPAL N° 005-2022 – FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DA MÁSCARA – COVID 19
DECRETO MUNICIPAL N° 006-2022 – ANTECIPAÇÃO DE FERIADO DE 21 DE ABRIL PARA 14 DE ABRIL
DECRETO MUNICIPAL N° 007-2022 – VTN VALOR TERRAS NUAS
DECRETO MUNICIPAL N° 008-2022 – ATUALIZA VALOR HORA MAQUINÁRIO
DECRETO MUNICIPAL N° 008-2023 – DECLARA VACÂNCIA DE VAGAS
DECRETO MUNICIPAL Nº 010-2023 – FERIADO CORPUS CHRISTI
DECRETO MUNICIPAL N° 011 – 2023 – PONTO FACULTATIVO PADROEIRO
DECRETO MUNICIPAL N° 014 – 2023 – ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
DECRETO MUNICIPAL N° 017 – 2023 – PONTO FACULTATIVO FINADOS
DECRETO MUNICIPAL N° 018 – 2023 – TURNO ÚNICO 2023
DECRETO MUNICIPAL N° 019 – 2023 – EXPEDIENTE INTERNO ADM.
Decreto 005-2024 – Situacao de emergencia
Decreto 006 – 2024 -IRRF – NOTIFICAÇÃO
Decreto 010 – 2024 – Anticorrupção
Decreto 012 – 2024 – DIA SERVIDOR PÚBLICO
DECRETO MUNICIPAL Nº 01-2025- Turno Único
DECRETO MUNICIPAL Nº 02-2025- VALOR DA URM
DECRETO MUNICIPAL Nº 03-2025- IPTU
DECRETO MUNICIPAL Nº 04-2025- VALIDADE DE ACORDOS
Decreto Municipal nº 21-2025 Designação do gestor do Presidente responsavel pelo Fundo Municipal
Decreto Municipal nº 22-2025 Indicação de dirigentes de Escolas da Rede Municipal
PORTARIA MUNICIPAL 18A-2018 – Exonera Max Ávila Ribeiro
PORTARIA MUNICIPAL 002-2022 – Exonera Nelson Petry
PORTARIA MUNICIPAL 003-2022 – Exonera Marlei Inês de Oliveira Ferrari
PORTARIA MUNICIPAL 004-2022 – Nomeia Servidora Grasiela Talamini Zandoná
PORTARIA MUNICIPAL 005-2022 – Nomeia Servidora Suelen Portela da Silva
PORTARIA MUNICIPAL 006-2022 – Nomeia Servidora Marta Rodrigues Siqueira
PORTARIA 007-2021-NOMEIA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO- PATRÍCIA MARQUES
PORTARIA MUNICIPAL 009-2022 – Nomeia CONSELHO DE SAÚDE
PORTARIA MUNICIPAL 010-2022 – Nomeia Comissão de Licitação
PORTARIA MUNICIPAL 011-2022 – NOMEIA COMISSÃO AVALIAÇÃO BENS À LEILÃO
PORTARIA MUNICIPAL 012-2022 – NOMEIA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO TERRAS NUAS
Portaria 022-2023 – Nomeia comissão de avaliação de desempenho na mudança de classe 2023
PORTARIA MUNICIPAL N° 038 – 2024 – LICENÇA RUDINEI BRIZOLA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 039 – 2024 – LICENÇA ROSANGELA S.
PORTARIA MUNICIPAL Nº 040 – 2024 – LICENÇA IVONE MORAES
PORTARIA MUNICIPAL Nº 041 – 2024 – LICENÇA DHAYANE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 042 – 2024 – LICENÇA GEREMIAS
PORTARIA MUNICIPAL Nº 043 – 2024 – LICENÇA ALDOIR BRIZOLLA
PORTARIA MUNICIPAL Nº 044 – 2024 – CAE
PORTARIA MUNICIPAL Nº 051 – 2024 – COMISSÃO LEI ALDIR BLANC