Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais
Plano de Carreira do Magistério Público Municipal
LEI MUNICIPAL NR. 798-2022 – REAJUSTES SERVIDORES PUBLICOS
LEI MUNICIPAL NR. 799-2022 – CONVÊNIO ESCOLA AGRÍCOLA
LEI MUNICIPAL NR. 800-2022 – REVISÃO GERAL CÂMARA DE VEREADORES
LEI MUNICIPAL NR. 801-2022 – CRAS HELENA DOS SANTOS RIBEIRO
LEI MUNICIPAL NR. 802-2022 – CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIAIS E CCs
LEI MUNICIPAL NR. 803-2022 – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL
LEI MUNICIPAL NR. 804-2022 – COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE
LEI MUNICIPAL NR. 805-2022 – CRIA COMDIM
LEI MUNICIPAL NR. 806-2022 – CRIA CONSELHO DA IGUALDADE RACIAL
LEI MUNICIPAL NR. 807-2022 – AUTORIZA A VENDA DE DISTRIBUIDORA DE CALCAREO.
LEI MUNICIPAL NR. 808-2022 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL
LEI MUNICIPAL NR. 809-2022 – CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
LEI MUNICIPAL NR. 810-2022 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL
LEI MUNICIPAL NR. 811-2022 – CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO – REFIN
LEI MUNICIPAL NR. 812-2022 – CREDITO ESPECIAL CHAFARIZ