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Lei Orgânica Municipal

Código Tributário Municipal

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais

Plano de Carreira do Magistério Público Municipal


 

LEI MUNICIPAL NR. 798-2022 – REAJUSTES SERVIDORES PUBLICOS

LEI MUNICIPAL NR. 799-2022 – CONVÊNIO ESCOLA AGRÍCOLA

LEI MUNICIPAL NR. 800-2022 – REVISÃO GERAL CÂMARA DE VEREADORES

LEI MUNICIPAL NR. 801-2022 – CRAS HELENA DOS SANTOS RIBEIRO

LEI MUNICIPAL NR. 802-2022 – CONTRATAÇÃO DE EMERGENCIAIS E CCs

LEI MUNICIPAL NR. 803-2022 – CONTRATAÇÃO DE PESSOAL

LEI MUNICIPAL NR. 804-2022 – COMPOSIÇÃO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE

LEI MUNICIPAL NR. 805-2022 – CRIA COMDIM

LEI MUNICIPAL NR. 806-2022 – CRIA CONSELHO DA IGUALDADE RACIAL

LEI MUNICIPAL NR. 807-2022 – AUTORIZA A VENDA DE DISTRIBUIDORA DE CALCAREO.

LEI MUNICIPAL NR. 808-2022 – AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL

LEI MUNICIPAL NR. 809-2022 – CONCEDE REAJUSTE AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO

LEI MUNICIPAL NR. 810-2022 – ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL

LEI MUNICIPAL NR. 811-2022 – CAMPANHA DE ARRECADAÇÃO – REFIN

LEI MUNICIPAL NR. 812-2022 – CREDITO ESPECIAL CHAFARIZ

 

 

 

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