O Poder Executivo de São Pedro das Missões, instituiu novamente o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. A iniciativa visa promover a recuperação de créditos decorrentes de débitos relativos a tributos municipais vencidos até o dia 31 de dezembro de 2022, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar.
Os descontos de isenção de multas e juros, obedecerão aos seguintes critérios: Optando o contribuinte em pagar o débito à vista, terá isenção de 100%. Parcelando em até 60 vezes, terá isenção de 60% nos juros e multas.
O período de vigor da lei inicia em 10 de agosto e vai até 31 de dezembro de 2023. Maiores informações junto ao Setor de Tributos da Prefeitura Municipal ou pelo telefone 3617-1141.
